O projeto de lei 1.469 que propõe a criação da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) foi apresentado nesta terça-feira (09.03) pelo secretário de Recursos Hídricos, João Bosco de Almeida, aos deputados da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Esse é o primeiro passo para aprovação do projeto que foi enviado a Alepe no mês passado.

A Apac será o órgão responsável pela execução da Política estadual de Recursos Hídricos, através da implementação e operacionalização dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, como o monitoramento, fiscalização do uso da água, outorga , promoção da gestão integrada e participativa dos recursos hídricos, entre outros.

No início da apresentação, o secretário fez um histórico da proposta de criação da agência que foi apresentado pela primeira vez na gestão passada. João Bosco explicou que a criação da Agência é um compromisso assumido com o Ministério da Integração Nacional para viabilizar o projeto de transposição do rio São Francisco e que há recomendação da Agência Nacional de Águas para que o órgão seja criado o quanto antes.

Um dos pontos que gerou mais debate durante a audiência foi a possível instituição de uma cobrança pelo uso da água bruta. No entanto, João Bosco esclareceu que esse não é o objetivo do governo no momento. “No projeto de criação da Apac não tem nada que indique a cobrança. Queremos melhorar a gestão da água. Se depois houver a necessidade disso para disciplinar o uso, o assunto vai ser amplamente discutido”, esclareceu.

Entre as justificativas para a criação da Apac, o secretário citou a dificuldade de operacionalização em setores como a fiscalização do uso da água, devido à falta de estrutura . “ Para se ter uma idéia, na SRH concedemos 2 mil outorgas de uso da água subterrânea na Região Metropolitana do Recife, mas estimamos mais de 10 mil poços foram perfurados sem autorização”, exemplificou.

Os deputados propuseram a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira (16.03), às 09 horas, na Assembleia, com a participação de um representante da SRH/PE para esclarecimento de detalhes e possíveis dúvidas. Mas, de acordo com o deputado André Campos, que preside a Comissão, há boa perspectiva de aprovação da criação da Apac. “Existe unanimidade sobre a importância da criação da agência. Essa proposta deve ser votada dentro de 15 dias”, disse.